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29 de Janeiro de 2022

Não é possível presumir vínculo empregatício de corretor de imóveis

Decisão é da JT/RJ.

Dra. Erica Albuquerque, Advogado
há 6 anos

No possvel presumir vnculo empregatcio de corretor de imveis

A juíza do Trabalho Flávia Alves Mendonça Aranha, titular da 57ª vara do RJ, julgou improcedente ação do MPT contra uma corretora de imóveis, argumentando que a profissão de corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei, podendo exercê-la de forma autônoma ou subordinada, não sendo possível presumir-se a contratação pelo vínculo empregatício.

A magistrada concluiu que a mera organização dos plantões de vendas pela corretora não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego.

Não estamos propalando que nunca há vínculo de emprego entre corretores e imobiliárias, mas somente frisando a possibilidade de relações onde não estão presentes os supostos da relação empregatícia e reforçando o entendimento de que somente a análise de caso individual e concreto poderá determinar a situação do corretor de imóveis. Em tese, não se vislumbra óbice ao fato de uma imobiliária manter quadro de corretores empregados e, ainda assim, firmar parcerias ou contratos de prestação de serviços com outros corretores autônomos, desde que estes assim atuem, sem fraudes, discriminações, simulações ou quaisquer outras formas de burla à legislação trabalhista.”

Assim, a juíza ponderou sobre a dificuldade no acolhimento da pretensão inicial, que importaria na obrigação de a empresa requerida contratar todos os corretores de imóveis como empregados, inviabilizando-lhe o aproveitamento de serviços de corretores autônomos. Ainda que tenha destacado ser “estranho o fato de a reclamada utilizar o trabalho de uma enorme gama de corretores de imóveis e nenhum deles contratado como empregado”, a Flávia Alves Mendonça Aranha assentou que “nem por isso é possível deduzir que todos os corretores são empregados da reclamada”, pois alguns corretores podem atuar com subordinação e outros não, sendo necessária a análise dos casos concretos.

Processo: 0001247-70.2012.5.01.0057

Fonte

24 Comentários

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Todo mundo sabe que essas imobiliárias exigem que o corretor trabalhe com exclusividade, caso contrário é mandado embora. Esses corretores são obrigados a cumprir escalas de plantão muitas vezes 7 dias por semana. É óbvio que há vinculo empregatício! continuar lendo

Concordo com a Magistrada quanto a necessidade de análise caso a caso, pela impossibilidade de presunção do vínculo empregatício, com o fundamento legal apresentado.
Mas credito razão ao MP, porque todas as imobiliárias, sem exceção, não contratam Corretores de Imoveis em regime celetista, e em geral, não há nem mesmo contrato de prestação de serviços. Todas as combinações são verbais. E exigem, além do cumrpimento da escala (horário de trabalho pre-determinado pela empresa, em local onde se opera a exclusividade nos trabalhos realizados), restrição ao campo de atuação do profissional: --- é parceiro, mas não pode vender outros imóveis fora da carteira da imobiliária, atuar para sí mesmo, ou em plantões de outras imobiliárias; escamoteando claramente a exclusividade imposta.
Comumente se vê profissionais trabalhando por meses difundindo a marca e os produtos de uma empresa imobiliária, com seu próprio carro, celular, conta de telefone, vestuário e equipamentos, sem qualquer ajuda de custo ou remuneração (só se, e quando, realizar algum negócio).
O empresário se apropria dos recursos do profissional: financeiros (transporte, alimentação, cópias de documentos), e equipamentos (veículo, calculadora, computador, celular, cãmera fotográfica, etc), bem como da força de trabalho e relacionamento com o mercado/clientes, sem qualquer custo. E só remunera, se e quando houver, e apenas para aqueles que conseguem, o resultado venda.
Injustiça! A atividade prinicpal da empresa sendo exercida, nas suas dependências, nos horários e com procedimentos por ela impostos, por profissionais sem vínculo empregatício, à margem dos direitos trabalhistas. Eu considero burla à legislação trabalhista. continuar lendo

Cara Dra. Érica e leitores
Sou corretor pelo CRECI/SP, na verdade a profissão regularizada de Corretor de Imóveis, é uma das únicas, senão a única, que sofre com práticas abusivas das imobiliárias, e estas só agem assim , pois sabem que estão impunes perante as Leis Trabalhistas do Brasil. O Corretor Autônomo como eu sou , realmente não tem vínculo empregatício com ninguém, pois poderá assumir parceria com varias imobiliárias ao mesmo tempo. Agora o corretores, mesmo credenciados como pessoa física, que trabalham exclusivamente para uma determinada imobiliária, e cumpre carga horaria de trabalho, na minha modesta opinião , tem sim vínculo de empregado com a Empresa que o contrata, mesmo porque esta exige tal conduta deste corretor, que ainda esta sujeito a escala de plantão em final de semana, tendo apenas uma folga semanal.
Acho que os juízes trabalhistas deveriam analisar melhor esta questão, pois o corretor exclusivo ou plantonista, não tem salário, não tem ajuda de custo, vive apenas da comissão que as Imobiliárias pagam, e estas não chegam a 1/3 dos 6% que estas recebem na venda do imóvel.
Grato pela oportunidade
Antonio da Ponte
CRECI/SP. 103.472 continuar lendo

Prezada Dra. Erica, bem faz em dar publicidade a tal absurdo. O Ministério Público do Trabalho deve estar sem atividade para propôr uma ação absurda dessas.

A Lei 6.530 de 12 de maio de 1978 que regulamenta a profissão, assim descreve:
...
Art As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
....

Já o artigo da CLT declara:
...
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O artigo especifica claramente, mediante salário. O MPT se apega a um fato específico de que haveria escalas. É óbvio que a pratica de escalas é de suma importância para o atendimento aos clientes de qualquer imobiliária, senão, imagine o caos instalado de corretores se acotovelando para atender. A escala é uma forma de distribuir a oportunidade para todos.

Se olharmos para a lei do representante comercial, logo o MPT vai querer também induzir que a definição de zonas de representação e o envio de documentos requisitados pelo representado também é vínculo empregatício.

O MPT precisa é ajudar as empresas a contratarem mais empregados e deixar de procurar pelo em ovo. continuar lendo

Ora, ora. Não conheço corretores de imóveis ditos "autônomos", ao menos aqui na minha região, que não trabalhem sob regime de exclusividade e subordinação, típica da lei trabalhista.

O que as empresas corretoras de imóveis e imobiliárias fazem é aproveitar-se de uma lei vetusta para locupletarem-se às custas de profissionais que são tratados formalmente como autônomos mas que não possuem nenhuma prerrogativa profissional, sendo meros vendedores de imóveis a serviço destas empresas, que sem qualquer ônus trabalhista mantém centenas ou mesmo milhares de profissionais (como fazem algumas redes) a seu serviço, obrigando-os inclusive a dar plantão de madrugada na internet atendendo clientes via chat.

Não podemos nos iludir. A linha que separa um verdadeiro corretor de imóveis autônomo e um mero vendedor destas empresas corretoras e incorporadoras é bastante tênue. continuar lendo